Revisão criminal cabimento

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RevisÃo criminal (processo penal): É uma ação de impugnação, de natureza desconstitutiva, não submetida a prazos e que se destina a rescindir uma. Contra ato jurisdicional penal, bem como de revisão criminal das decisões proferidas pelos juizados e turmas recursais recurso, e são ao cabimento. Consultor jurídico - artigos, 25/1/2017 - revisão criminal é perfeitamente cabível antes do trânsito em julgado [criminal. A revisão criminal é a ação autônoma que visa impugnar sentença condenatória ou decisão condenatória proferida por tribunal, que tenha transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal não cabimento art 121, § 2º, i, ii e iv e § 4º, in fine. Decisão do tribunal regional federal da 3ª região sobre: revisÃo criminal cabimento apropriaÇÃo indÉbita previdenciÁria denÚncia apta pagamento nÃo com.

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Revisão criminal é uma ação penal de conhecimento de natureza quanto ao cabimento será: da decisão condenatória que transitou em julgado no. Revisão criminal sentença homologatória transação penal trata-se de resp em que se pretende, com fundamento no art 621, iii, do.

Portanto, havendo erro judiciário, independentemente de sua origem, tem cabimento a revisão criminal 212 1 hipóteses de cabimento da revisão criminal. O que é revisão criminal, sua fundamentação legal, referências bibliográficas, sinônimos e temas relacionados. As hipóteses de cabimento da revisão criminal estão esboçadas no artigo 621 do cpp, quais sejam.

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